Leis Municipas
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LEI Nº 283/2009
Descrição: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A TÍTULO DE CESSÃO DE USO A ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº 283/2009
LEI Nº 282/2009
Descrição: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ÀREA PÚBLICA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº 282/2009
LEI Nº 281/2009
Descrição: “Autoriza a Contratação de servidores Públicos através de contrato temporário de trabalho, para o atendimento emergencial da administração pública do Município de Água Azul do Norte -Pará e dá outras providências.”
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LEI Nº 281/2009
LEI Nº 280/2009
Descrição: FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS PARA VIAGENS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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LEI Nº 280/2009
LEI Nº 279/2008
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LEI Nº 279/2008
LEI Nº 278/2008
Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009
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LEI Nº 278/2008
LEI Nº 277/2008
Descrição: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -FMHIS e dá outras providências .
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lei 277
LEI Nº 277/2008
LEI Nº 276/2008
Descrição: Cria o Perímetro da Zona Urbana da Vila Paraguaçu, e dá outras providências.
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lei 276
LEI Nº 276/2008
LEI Nº 275/2008
Descrição: Dispõe sobre a criação de Departamentos de Atenção da Mulher e dá outras providências.
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lei 275
LEI Nº 275/2008
LEI Nº 274/2008
Descrição: Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2009 e dá outras providências .
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LEI Nº 274/2008
LEI Nº 273/2008
Descrição: Dispõe sobre a denominação da Praça Central do Eixo Estruturante da Avenida Água azul, na Vila Nova Canadá e dá outras providências.