Leis Municipas
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LEI Nº: 577/2023
Descrição: DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE, O VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART. 100, § § 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PALA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.
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Lei 577
LEI Nº: 576/2023
Descrição: " DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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lei 576
LEI Nº: 575/2023
Descrição: MODIFICA A LEI Nº 180/05 - ANEXO I TABELA II E A LEI 309/09. REVOGA A LEI Nº 445/GPMAAN/2016 E CONCEDE AUMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 575/2023
LEI Nº: 574/2023
Descrição: CONCEDE REAJUSTE DE 14,95% NO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE.
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LEI Nº 574/2023
LEI Nº: 573/2023
Descrição: INSTITUI A CASA-LAR DO IDOSO DE ÁGUA AZUL DO NORTE, DESTINADA A PROMOÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Lei 573 (1)
LEI Nº: 572/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL FINANCEIRO DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS -ACE.
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Lei572
LEI Nº: 571/2023
Descrição: REFORMULA A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE ÁGUA AZUL DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI nº 593/2024)
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LEI Nº: 570/2023
Descrição: FIXA VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS.
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Lei 570
LEI Nº: 569/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE-PA, REVOGA A LEI Nº529 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº: 589/2022
Descrição: ALTERA O LIMITE DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
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ESTADO DO PARÁ (2)
LEI Nº: 583/2022
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR A ASSITÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS ENFERMEIROS, TECNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.