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Leis Municipas

LEI Nº 371/2012

Descrição: Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009.

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LEI Nº 370/2012

Descrição: “Da nome a Creche Municipal do Setor Bela Vista de Água Azul do Norte e da outras providências.”

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LEI Nº 369/2012

Descrição: “Altera a Lei n.º 218/06, que Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Turismo e dá ouras providências.”

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LEI Nº 368/2012

Descrição: " ALTERA A LEI N° 180/05, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DE PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÁGUA AZUL DO NORTE, FIXA OS VALOS OS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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LEI Nº 367/2012

Descrição: “Dá nome a Escola Municipal de Ensino Fundamental de Água Azul do Norte, e dá outras providências.”

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LEI Nº 366/2012

Descrição: “Autoriza doação de imóvel que menciona, e dá outras providencias.”

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LEI Nº 365/2012

Descrição: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE – PA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

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LEI Nº 364/2012

Descrição: “Autoriza a Contratação de servidores Públicos através de contrato temporário de trabalho, para o atendimento emergencial da administração pública do Município de Água Azul do Norte -Pará e dá outras providências.”

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LEI Nº 363/2012

Descrição: “AUTORIZA DOAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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LEI Nº 362/2011

Descrição: Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal, acrescenta e atualiza as tabelas e anexos de cobranças de valores de serviços e taxas.

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LEI Nº 361/2011

Descrição: “Cria a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Modifica a Lei nº 175, de 01 de março de 2005, que Dispõe sobre a reestruturação administrativa da administração Pública Municipal Direta, e dá outras providências”.

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