Projetos de Leis Municipais

PROJETO DE LEI Nº: 013/2024

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PROJETO DE LEI N 13.2024 (1)

PROJETO DE LEI Nº: 012/2024

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PROJETO DE LEI N 12.2024 (1)

PROJETO DE LEI Nº: 011/2024

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PROJETO DE LEI Nº 011-2024-“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR BENS INSERVÍVEIS E PROCE

PROJETO DE LEI Nº: 010/2024

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PROJETO DE LEI Nº: 009/2024

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PROJETO DE LEI 009.2024 (1)

PROJETO DE LEI Nº: 008/2024

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PROJETO DE LEI N 008.2024

PROJETO DE LEI Nº: 007/2024

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PL 007.2024

PROJETO DE LEI Nº: 006/2024

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PROJETO DE LEI 006

PROJETO DE LEI Nº: 005/2024

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PROJETO-DE-LEI-No-05-2024-ALTERACAO-ANEXOS-LEIS-181-E-175-2005

PROJETO DE LEI Nº: 004/2024

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PROJETO-DE-LEI-No-04-Alteacao-da-Lei-no-571-2023-Estrutura-do-Conselho-Tutelar

PROJETO DE LEI Nº: 003/2024

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PROJETO-DE-LEI-No-03-SMC-SISTEMA-MUNICIPAL-DE-CULTURA