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Leis Municipas

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LEI Nº: 494/2018

Descrição: " Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar bens inservíveis e imprestáveis, bem como, fazer doação, dar fim, dar baixa no patrimônio e dá outras providências. "

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LEI Nº: 493/2018

Descrição: "Altera o Art. 34 da Lei Municipal 421/2018, revoga as disposições em contrário e dá outras providências. ''

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LEI Nº: 492/2018

Descrição: Denomina Escola Municipal Vitoria da União, e dá outras providências.

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LEI Nº 491/2018

Descrição: Dispõe sobre a Politica Municipal de Transparência e Acessibilidade à informação Democrática e dá outras providências.

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LEI Nº 490/GPMAAN/2018

Descrição: "Autoriza Abrir Crédito Suplementar Especial no Plano Plurianual PPA em Execução e dá outras providências."

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LEI Nº: 489/2018

Descrição: " Dispõe sobre a instalação de " lombo faixas'' para pedestres, na Rua Goias e Avenida Lago Azul, e dá outras providências.

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LEI Nº: 488/2018

Descrição: " Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentarias para o exercício financeiro do ano 2019, e dá outras providências. "

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LEI Nº: 487/2018

Descrição: " Autoriza a cessão de uso da patrulha Agrícola à Associação de pequenos Produtores Rurais Pium Mogno, e dá outras providências. ""

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LEI Nº 486/2018

Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DE ANALISTA ADMINISTRATIVOS I E II; E ASSESSORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE PASSA A INTEGRAR A LEI N° 180/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -

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LEI Nº 485/2018

Descrição: - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÁGUA AZUL DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 484/2018

Descrição: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -

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