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Leis Municipas

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LEI Nº 479/GPMAAN/2017

Descrição: "Estima a receita a fixa a despesa do Município de Água Azul do Norte, para o exercício de 2018."

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LEI Nº 478/2017

Descrição: Lei Complementar que altera a Lei Municipal nº. 013/2006 que institui o código Tributário do Município.

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LEI Nº 476/2017

Descrição: "AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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LEI Nº 475/ 2017

Descrição: "DISPÕE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DA FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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LEI Nº 474/2017

Descrição: "ESTABELECE NORMAS E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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LEI Nº 473/2017

Descrição: "AUTORIZA A DOAÇÃO DE ATERROS DE DESCARTE AOS MUNÍCIPES QUE ENQUADREM NOS TERMOS DESTA LEI, PARA A EDIFICAÇÃO DE MORADIA, NIVELAMENTO DE TERRENO OU DE ATERRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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LEI Nº 472/2017

Descrição: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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LEI Nº 471/2017

Descrição: "DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5°, NO INCISO II DO § 3° DO ART. 37 E NO § 2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ÁGUA AZUL DO NORTE/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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LEI Nº 471-A/2017

Descrição: "AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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LEI Nº 470/2017

Descrição: "AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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LEI Nº 469/2017

Descrição: "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE ÁGUA AZUL DO NORTE (FUMELAAN) ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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