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Leis Municipas

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LEI Nº 439/2016

Descrição: "DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS POPULARES E DE INTERESSE SOCIAL E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 306/2009/PMAAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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LEI Nº 438/2015

Descrição: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A TÍTULO DE USO O PRÉDIO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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LEI Nº 437/2015

Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA AZUL PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 436/2015

Descrição: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",

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LEI Nº 435/2015

Descrição: "TORNA-SE PONTO FACULTATIVO NO DIA DO ANIVERSÁRIO, PARA TODOS OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE-PA".

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LEI Nº 434/2015

Descrição: " REVOGA A LEI N° 431 DE 20 DE AGOSTO DE 2015 E DENOMINA PAÇO MUNICIPAL GERALDO FERREIRA VITÓRIA O PRÉDIO PUBLICO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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LEI Nº 433/2015

Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 432/2015

Descrição: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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LEI Nº 431/2015

Descrição: "REVOGA A LEI N° 407 DE AGOSTO DE 2014, E DENOMINA PAÇO MUNICIPAL ADIVILSON RODRIGUES SOUZA, O PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE-PA".

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LEI Nº 430/2015

Descrição: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTÁDIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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LEI Nº 429/2015

Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 02 (DOIS) CARGOS DE COORDENAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, INSTITUI GRATIFICAÇÃO E ALTERA A LEI N° 262/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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