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Leis Municipas

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LEI Nº 375/2012

Descrição: “Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Receita deste Município e dá ouras providencias.”

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LEI Nº 374/2012

Descrição: “Altera a Lei n.º 371/12, que Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/09 e dá ouras providencias.”

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LEI Nº 373/2012

Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 372/2012

Descrição: “Fixa subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipal, e contém outras providências.”

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LEI Nº 371/2012

Descrição: Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009.

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LEI Nº 370/2012

Descrição: “Da nome a Creche Municipal do Setor Bela Vista de Água Azul do Norte e da outras providências.”

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LEI Nº 369/2012

Descrição: “Altera a Lei n.º 218/06, que Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Turismo e dá ouras providências.”

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LEI Nº 368/2012

Descrição: " ALTERA A LEI N° 180/05, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DE PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÁGUA AZUL DO NORTE, FIXA OS VALOS OS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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LEI Nº 367/2012

Descrição: “Dá nome a Escola Municipal de Ensino Fundamental de Água Azul do Norte, e dá outras providências.”

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LEI Nº 366/2012

Descrição: “Autoriza doação de imóvel que menciona, e dá outras providencias.”

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LEI Nº 365/2012

Descrição: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE – PA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

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