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Leis Municipas

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LEI Nº 265/2008

Descrição: Altera o ART. 1º da Lei 259/07, que Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES, através do Banco do Brasil S/A , na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias da outras providências.

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LEI Nº 264/2007

Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2008

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LEI Nº 263/2007

Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE DOAÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE -PARÁ, PARA OS FINS QUE MENCIONA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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LEI Nº 262/2007

Descrição: Dispõe sobre a estrutura e organização da Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

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LEI Nº 261/2007

Descrição: Dispõe sobre a estrutura do Departamento Municipal de Transito de Água Azul do Norte , como, Órgão Executivo Municipal de Transito Urbano e Rodoviário, nos termo de Art. 40 da Lei Municipal n°. 175/05 de 01 de março de 2005

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LEI Nº 260/2007

Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DAR EM PAGAMENTO IMÓVEL PARA LIQUIDAR AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DOADO PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 259/2007

Descrição: Autoriza o Poder Executivo contratar financeiramente junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES, através do Banco do Brasil S/A,na qualidade de Agente Financeira ,a oferecer garantias e dá outras providências.

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LEI Nº 258/2007

Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ A ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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LEI Nº 257/2007

Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER AGUAZULENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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LEI Nº 256/2007

Descrição: Declara e reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Água Azul do Norte -PA a Associação Comunitária e Assistencial e Distrito de Jussara ASCOJUS , e dá outras providências .

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LEI Nº 255/2007

Descrição: Dá nome as Ruas dos Setores Bela Vista, e Vila Nova e amplia sua extensão, e dá outras providências .

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