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Leis Municipas

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LEI Nº 261/2007

Descrição: Dispõe sobre a estrutura do Departamento Municipal de Transito de Água Azul do Norte , como, Órgão Executivo Municipal de Transito Urbano e Rodoviário, nos termo de Art. 40 da Lei Municipal n°. 175/05 de 01 de março de 2005

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LEI Nº 260/2007

Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DAR EM PAGAMENTO IMÓVEL PARA LIQUIDAR AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DOADO PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 259/2007

Descrição: Autoriza o Poder Executivo contratar financeiramente junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES, através do Banco do Brasil S/A,na qualidade de Agente Financeira ,a oferecer garantias e dá outras providências.

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LEI Nº 258/2007

Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ A ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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LEI Nº 257/2007

Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER AGUAZULENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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LEI Nº 256/2007

Descrição: Declara e reconhece como de Utilidade Pública para o Município de Água Azul do Norte -PA a Associação Comunitária e Assistencial e Distrito de Jussara ASCOJUS , e dá outras providências .

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LEI Nº 255/2007

Descrição: Dá nome as Ruas dos Setores Bela Vista, e Vila Nova e amplia sua extensão, e dá outras providências .

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LEI Nº 254/2007

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito -Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais ,Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS , mero 291/98 com as alterações da Resolução n°460/2004, 14 de DEZ de 04, publicada no D.O.U em 20 de DEZ 04 e Instruções normativas do Ministério das cidades e dá outras providências .

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LEI Nº 253/2007

Descrição: Autoriza Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providências .

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LEI Nº 252/2007

Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PERMUTAR OS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE -PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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LEI Nº 251/2007

Descrição: Autoriza o poder executivo a contrair despesas co a construção de vias públicas, e dá outras providências .

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