Leis Municipas
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LEI Nº 243/2007
Descrição: Proíbe o uso de aparelhos celulares nas salas de aulas , no Município de Água do Norte e dá outras providências.
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LEI Nº 243/2007
LEI Nº 242/2007
Descrição: Altera o Arts.183 e 197 da Lei Complementar n° 012/06
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LEI Nº 242/2007
LEI Nº 241/2007
Descrição: Autoriza a Contratação de Servidores Público através de contrato Temporário de Trabalho para o atendimento emergencial da administração pública do Município de Água Azul do Norte- Pará e de outras providências .
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LEI Nº 241/2007
LEI Nº 240/2007
Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização do Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
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LEI Nº 240/2007
LEI Nº: 239/2006
Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007
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LEI Nº 239/2006
LEI Nº 238/2006
Descrição: "Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável."
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LEI Nº 238/2006
LEI Nº 237/2006
Descrição: “Dispõe sobre a denominação do Hospital Municipal de Água Azul do Norte - Pa.”
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LEI Nº 237/2006
LEI Nº 236/2006
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR DOS BENS MÓVEIS DETERIORADOS PERTENCENTES AO ACERVO PATRIMONIAL DESSE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 236/2006
LEI Nº 235/2006
Descrição: “Modifica a Lei nº 011/93, que institui o Código de Posturas e Normas sobre Política Administrativa do Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará e dá outras providências”.
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LEI Nº 235/2006
LEI Nº 234/2006
Descrição: “AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº 234/2006
LEI Nº 231/2006
Descrição: AMPLIA A ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO, APROVA O LOTEAMENTO IMOBILIARIO DENOMINADO JARDIM LARANJEIRAS DECLARANDO-O DE UTILIDADE PUBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.