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Leis Municipas

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LEI Nº: 239/2006

Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007

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LEI Nº 238/2006

Descrição: "Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável."

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LEI Nº 237/2006

Descrição: “Dispõe sobre a denominação do Hospital Municipal de Água Azul do Norte - Pa.”

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LEI Nº 236/2006

Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR DOS BENS MÓVEIS DETERIORADOS PERTENCENTES AO ACERVO PATRIMONIAL DESSE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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LEI Nº 235/2006

Descrição: “Modifica a Lei nº 011/93, que institui o Código de Posturas e Normas sobre Política Administrativa do Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará e dá outras providências”.

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LEI Nº 234/2006

Descrição: “AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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LEI Nº 231/2006

Descrição: AMPLIA A ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO, APROVA O LOTEAMENTO IMOBILIARIO DENOMINADO JARDIM LARANJEIRAS DECLARANDO-O DE UTILIDADE PUBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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LEI Nº 232/2006

Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, ATRAVÉS DE LEILÃO ADMINISTRATIVO, VEÍCULOS PERTENCENTE AO ACERVO PATRIMONIAL DESSE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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LEI Nº 233/2006

Descrição: Institui a Dívida Ativa deste Município e dá outras providências.

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LEI Nº 230/2006

Descrição: Atribui a responsabilidade tributária pelo ISS, mediante substituição, aos estabelecimentos que exerçam atividades relativas à exploração de recursos naturais e/ou minerais e adota providências correlatas.

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LEI Nº 229/2006

Descrição: Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e adota providências correlatas.

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