Leis Municipas
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LEI Nº 222/2006
Descrição: “AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES PARA INCENTIVAR A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS’.
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LEI Nº 222/2006
LEI Nº 221/2006
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE MENCIONA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO SETOR DA ÁREA DO LIXO NA REGIÃO DA VILA JUSSARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 221/2006
LEI Nº 220/2006
Descrição: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS COM A REDE CELPA, UTILIZANDO-SE DE COTAS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº 220/2006
LEI Nº 219/2006
Descrição: Estabelece as Taxas decorrentes das atividades de exame, controle e fiscalização do exercício regular do poder de polícia administrativa ambiental e da outras providências.
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LEI Nº 219/2006
LEI Nº 218/2006
Descrição: Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Turismo e dá outras providências.
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LEI Nº 218/2006
LEI Nº 215/2006
Descrição: “Autoriza a Contratação de servidores Públicos através de contrato temporário de trabalho, para o atendimento emergencial da administração pública do Município de Água Azul do Norte -Pará e dá outras providências.”
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LEI Nº 215/2006
LEI COMPLEMENTAR Nº: 013/2006
Descrição: “Modifica o Código Tributário do Município de Água Azul do Norte e dá outras providências correlatas”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 013
LEI COMPLEMENTAR Nº: 012/2006
Descrição: Institui o Plano Diretor Participativo e Sustentável do Município de Água Azul do Norte, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do capítulo III da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 Estatuto da Cidade e artigo 52 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N° 011/2006
Descrição: "CRIA O FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL, PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - FUNDESIP NO MUNICÍPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI COMPLEMENTAR N° 011/2006
LEI Nº 226/2005
Descrição: “Dá nome a Setor, Ruas e Avenidas na cidade de Água Azul do Norte e dá outras providências”.
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LEI Nº 226/2005
LEI Nº 217/2005
Descrição: “Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar doação de postes para a REDE CELPA, e dá outras providências.”