Leis Municipas
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LEI COMPLEMENTAR N° 003/1999
Descrição: AUTORIZA AO MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES PARA A REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM NÍVEL SUPERIOR EM SEU TERRITÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR N° 003/1999
LEI COMPLEMENTAR N° 002/1999
Descrição: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR N° 002/1999
LEI Nº 106/1998
Descrição: Dispõe sobre suplementação do Orçamento Programa do exercício de 1.998 e dá outras procidências.
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LEI Nº 106/1998
LEI Nº 105/1998
Descrição: Dispõe sobre suplementação do Orçamento Programa do exercício de 1.998 e dá outras procidências.
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LEI Nº 105/1998
LEI Nº 104/1998
Descrição: Dispõe sobre o Orçamento Programa para o exercício financeiro para o ano de 1999 e dá outras providências
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lei 104
LEI Nº 104/1998
LEI Nº 103/1998
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano e dá outras providências.
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LEI Nº 103/1998
LEI Nº 102/1998
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a adquirir terreno urbano e dá outras providências
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LEI Nº 102/1998
LEI Nº 101/1998
Descrição: Autoriza o Prefeito Municipal a fazer doação de redes eletricas e dá outras providências.
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LEI Nº 101/1998
LEI Nº 100/1998
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a firmar com a UFPA - Universidade Fedaral do Pará, e dá outras providências.
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LEI Nº 100/1998
LEI Nº 099/1998
Descrição: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional (ESpecial) e dá outras providências.
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LEI Nº 099/1998
LEI Nº 098/1998
Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o execício de 1.999 e dá outras providências.