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Leis Municipas

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LEI Nº 076/1997

Descrição: Dispõe sobre abertura de crédito adicional (especial) e dá outras providências.

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LEI Nº 075/1997

Descrição: Dispõe sobre abertura de crédito adicional (especial) ao orçamento vigente e dá outras providência.

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LEI Nº 074/1997

Descrição: Autoriza a Prefeiruta Municípal de Água Azul do Norte a alienar gratuitamente um imóvel do Município, e dá outras providências.

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LEI Nº 073/1997

Descrição: Autoriza a Prefeiruta Municípal de Água Azul do Norte a adquiri área rual. e dá outras providências.

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LEI Nº 072/1997

Descrição: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional com vistas a Criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, e dá outras providências.

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LEI Nº 071/1997

Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Água Azul do Norte, e dá outras providências.

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LEI Nº 070/1997

Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimentoi de Ensino Fundametal e de Valorização do Magistério.

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LEI Nº 069/1997

Descrição: Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, e dá outras Providências.

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LEI Nº 068/1997

Descrição: Revoga a Lei Municipal n° 067/97 de 08 de Abril de 1997, que dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente, e dá outras providências.

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LEI Nº 067/1997

Descrição: Institui o Plano Pluri Anual, e dá outras Providências.

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LEI Nº 066/1997

Descrição: Institui a taxa de iluminação e autoriza a Prefeitura Municipal de água Azul do Norte, a celebrar convênio com as Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA, e dá outras providências.

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