Autorização

AUTORIZAÇÃO                                       Fica, a Comissão de Contratação, autorizada a proceder a abertura de procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação, para Contratação de Empresa especializada na Prestação de serviço de Assessoria em Licitações, Gerência e Fiscalização de Contratos, à luz da Lei nº 14.133/21 e demais normas e legislações pertinentes, para atender a demanda da CMAAN no exercício 2024 , dotação orçamentária n° Exercício 2024 Atividade 0101.010310002.2.001 Desenvolvimento das Atividades Administrativas do Poder Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria, de acordo com o parágrafo único do artigo 72 da Lei Federal nº  14.133 de 1º abril de 2021.      ÁGUA AZUL DO NORTE - PA, 12 de Janeiro de 2024.        JORGE LUIZ BARROS CARNEIRO  Presidente da Câmara