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Estando devidamente cumpridas as formalidades previstas Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e suas alterações, conforme se constata no despacho anexado, autorizo a abertura do procedimento licitatório, com a utilização de recursos oriundos do orçamento vigente, dotação orçamentária Exercício 2024 Atividade 0101.010310002.2.001 Desenvolvimento das Atividades Administrativas do Poder Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo.Remeta-se o procedimento para as providências cabíveis. ÁGUA AZUL DO NORTE - PA, 03 de Maio de 2024 JORGE LUIZ BARROS CARNEIRO Presidente da Câmara Municipal