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Ofício N.º 028/gpcmaan
Ao Senhor: Jean Carlos De Moura Silva
Senhor Presidente, Com satisfação em cumprimenta-lo, venho através deste, em atendimento ao ofício n.º 61/2020-D.P-CORREGEDORIA/TCM, de 19 de fevereiro de 2020, repassar a de prestação de contas da Prefeitura Municipal de Água Azul do Norte, referente aos exercícios de 2006 e 2007, de responsabilidade do Gestor RENAN LOPES SOUTO, recebidas do Tribunal de Contas dos Municípios, ambas com parecer técnico recomendando a aprovação das Contas. De acordo com o estabelecido na Constituição Federal, é de responsabilidade da Câmara o julgamento das contas anuais do Executivo. Desta forma repasso para a devida apreciação e emissão de Parecer as contas do Poder Executivo, de responsabilidade do então ordenador de despesas Sr. Renan Lopes Souto, referente aos exercícios de 2006 e 2007, para que no prazo máximo de 90 (noventa) dias apresente o parecer da Comissão para julgamento do Plenário da Câmara. Sendo o que me consta para o momento, reitero votos de consideração e apreço. Atenciosamente, Rodrigo de Souza Leite Presidente